HC 941165 - DECISAO

HC 941165 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso seja, em regra, incabível, verificou-se, de ofício, que a absolvição do paciente na ação de improbidade administrativa por ausência de dolo, em grau de apelação, esvaziou a justa causa para a ação penal sobre os mesmos fatos, sendo possível, de forma excepcional e em respeito à ampla defesa, trancar a ação penal n. 5002096-06.2022.8.13.0191 que tramita perante a Vara Única da Comarca de Corinto/MG.

Parties
Paciente: GILSON SANTIAGO ARANHA JÚNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para trancar a ação penal n. 5002096-06.2022.8.13.0191.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Improbidade Administrativa, Dolo, Independência Das Esferas
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Parties

GILSON SANTIAGO ARANHA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Repercussão da absolvição em ação de improbidade administrativa sobre a justa causa da ação penal quando demonstrada ausência de dolo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso seja, em regra, incabível, verificou-se, de ofício, que a absolvição do paciente na ação de improbidade administrativa por ausência de dolo, em grau de apelação, esvaziou a justa causa para a ação penal sobre os mesmos fatos, sendo possível, de forma excepcional e em respeito à ampla defesa, trancar a ação penal n. 5002096-06.2022.8.13.0191 que tramita perante a Vara Única da Comarca de Corinto/MG.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para trancar a ação penal n. 5002096-06.2022.8.13.0191.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para trancar a ação penal n. 5002096-06.2022.8.13.0191, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Corinto/MG.