HC 968209 - DECISAO

HC 968209 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque busca, na prática, a revisão de condenação já transitada em julgado sem atender aos requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; ademais não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, e a ação não pode ser processada no STJ como substituto de revisão criminal.

Parties
Paciente: EDUARDO FIGUEREDO DE JESUS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (revisão criminal n. 8059049-78.2024.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova, Nulidade Da Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Nulidade Da Condenação

Case Brief

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Parties

EDUARDO FIGUEREDO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (revisão criminal n. 8059049-78.2024.8.05.0000)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 existência de constrangimento ilegal/teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque busca, na prática, a revisão de condenação já transitada em julgado sem atender aos requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; ademais não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, e a ação não pode ser processada no STJ como substituto de revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.