HC 937660 - DECISAO

HC 937660 - DECISAO

Recebeu-se o agravo regimental como pedido de reconsideração e conheceu-se do habeas corpus por ter sido impetrado dentro do prazo para recurso especial; no mérito, a ordem foi denegada porque a instância ordinária aplicou o entendimento sumulado (Súmula 231) ao manter a dosimetria da pena, não havendo reparo a ser realizado.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGUES DE MOURA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Recebido o agravo regimental como pedido de reconsideração; habeas corpus conhecido e ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Atenuantes (confissão, Menoridade Relativa)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 231 Do STJ Atenuantes (confissão, Menoridade Relativa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON RODRIGUES DE MOURA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus
  2. 2 redimensionamento da pena privativa de liberdade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 231 do STJ

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo regimental como pedido de reconsideração e conheceu-se do habeas corpus por ter sido impetrado dentro do prazo para recurso especial; no mérito, a ordem foi denegada porque a instância ordinária aplicou o entendimento sumulado (Súmula 231) ao manter a dosimetria da pena, não havendo reparo a ser realizado.

Court Disposition

Recebido o agravo regimental como pedido de reconsideração; habeas corpus conhecido e ordem denegada.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se