HC 938673 - DECISAO

HC 938673 - DECISAO

Por aplicação do entendimento de que a natureza da droga, isoladamente, não é fundamento suficiente para majorar a pena-base e que natureza e quantidade devem ser avaliadas conjuntamente (art. 42 da Lei 11.343/2006 e REsp 1.976.266/SP), reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e fixou-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: REGIS OLIVEIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e fixar a pena em 5 anos de reclusão no regime semiaberto e 500 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Natureza Da Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Natureza Da Droga Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

REGIS OLIVEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza da droga na pena-base
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento de que a natureza da droga, isoladamente, não é fundamento suficiente para majorar a pena-base e que natureza e quantidade devem ser avaliadas conjuntamente (art. 42 da Lei 11.343/2006 e REsp 1.976.266/SP), reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e fixou-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e fixar a pena em 5 anos de reclusão no regime semiaberto e 500 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena em 5 anos de reclusão no regime semiaberto.
  • Fixar a pena em 500 dias-multa.