HC 954278 - ACORDAO

HC 954278 - ACORDAO

Conhecimento indevido da matéria acarretaria supressão de instância, e sendo a questão não enfrentada pelas instâncias ordinárias e demandando reanálise fático-probatória, o agravo regimental deve ser desprovido e o habeas corpus não conhecido nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Revisão Do Acervo Fático Probatório, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva Supressão De Instância Revisão Do Acervo Fático Probatório Competência Do STJ

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Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva alegado pela defesa
  2. 2 Inadmissibilidade de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecimento indevido da matéria acarretaria supressão de instância, e sendo a questão não enfrentada pelas instâncias ordinárias e demandando reanálise fático-probatória, o agravo regimental deve ser desprovido e o habeas corpus não conhecido nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.