HC 948917 - ACORDAO

HC 948917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar decisão condenatória já transitada em julgado; a preclusão temporal e o respeito à coisa julgada impedem o reexame via writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: VANDERLEI CORTEANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Impetrado Para Desconstituir Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

VANDERLEI CORTEANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Impetrado Para Desconstituir Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal e impossibilidade de reexame de matérias já decididas
  3. 3 Uso do writ para desconstituir acórdão transitado em julgado e usurpação de competência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar decisão condenatória já transitada em julgado; a preclusão temporal e o respeito à coisa julgada impedem o reexame via writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental