HC 970219 - DECISAO

HC 970219 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus em razão do óbice previsto na Súmula nº 691/STF e dos dispositivos do RISTJ (art. 34, XX; art. 210), por não estar demonstrado flagrante ilegalidade que justificasse afastamento do impedimento e por ser inadequado o exame de mérito em sede de liminar.

Parties
Paciente: SABRINA LEANDRA MOREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Liminar Súmula 691/stf

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Parties

SABRINA LEANDRA MOREIRA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator que indefere liminar
  2. 2 legalidade e fundamentação do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 valoração antecipada da matéria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus em razão do óbice previsto na Súmula nº 691/STF e dos dispositivos do RISTJ (art. 34, XX; art. 210), por não estar demonstrado flagrante ilegalidade que justificasse afastamento do impedimento e por ser inadequado o exame de mérito em sede de liminar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.