HC 970617 - DECISAO

HC 970617 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência apresentou fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, de modo que a matéria deve ser apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem para evitar supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: MARIA ALICE CASTRO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Art. 33 Lei 11.343/2006 Art. 312 CPP +1 more

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Parties

MARIA ALICE CASTRO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência apresentou fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, de modo que a matéria deve ser apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem para evitar supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.