HC 954324 - ACORDAO

HC 954324 - ACORDAO

Por se tratar de impugnação a acórdão de apelação já transitado em julgado e inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão criminal, este Tribunal é incompetente para processar pedido substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, "e", CF); diante da ausência de fatos novos ou teses diversas, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Impetrante: ALESSANDRO LUIZ MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ALESSANDRO LUIZ MORAES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando o ato apontado como coator já transitou em julgado
  3. 3 pedido de revisão da dosimetria da pena (exclusão do crime de uso de documento falso por consunção, redução da pena-base, aplicação do redutor da tentativa, abrandamento do regime e substituição por restritiva de direitos)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a acórdão de apelação já transitado em julgado e inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão criminal, este Tribunal é incompetente para processar pedido substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, "e", CF); diante da ausência de fatos novos ou teses diversas, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.