HC 970531 - DECISAO
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a impetração não foi instruída com o acórdão coator integral (relatório e voto do Desembargador Relator ausentes), ônus do impetrante na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JEAN BISPO CATELAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pretensão não conhecida por falta de instrução adequada.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Coação Moral Irresistível, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
JEAN BISPO CATELAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva baseada apenas na gravidade abstrata do crime e quantidade de drogas apreendidas
- 2 necessidade de fundamentação concreta demonstrando o periculum libertatis
- 3 ônus de instrução do habeas corpus com prova pré-constituída, inclusive acórdão integral
Ratio Decidendi
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a impetração não foi instruída com o acórdão coator integral (relatório e voto do Desembargador Relator ausentes), ônus do impetrante na via do habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pretensão não conhecida por falta de instrução adequada.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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