HC 889255 - DECISAO

HC 889255 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade, porque a decisão embargada foi considerada publicada em 19/08/2024, iniciando-se o prazo em 20/08/2024 e findando em 21/08/2024, e a Petição EDCL foi protocolada em 23/08/2024, após o término do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ALAMOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitos os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Intempestividade, Publicação De Acórdão
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Publicação De Acórdão

Case Brief

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Parties

ALAMOS DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para pessoa jurídica em ação penal de natureza ambiental (alegação do embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade, porque a decisão embargada foi considerada publicada em 19/08/2024, iniciando-se o prazo em 20/08/2024 e findando em 21/08/2024, e a Petição EDCL foi protocolada em 23/08/2024, após o término do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeitos os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitos os embargos de declaração.
  • Publique-se.