HC 955180 - ACORDAO

HC 955180 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da apelação é incognoscível na ausência de ajuizamento de revisão criminal ou de recurso especial, de modo que não há processo que confira competência ao STJ para conhecer do pedido, conforme jurisprudência desta Corte e os artigos constitucionais e processuais citados; por isso manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e foi negado provimento ao agravo.

Parties
Impetrante: Douglas Alves Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (12/12/2024 a 18/12/2024) Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Douglas Alves Ribeiro

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (12/12/2024 a 18/12/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impeditivo de conhecimento do habeas corpus por ausência de ajuizamento de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ (art. 654, § 2º, do CPP) diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da apelação é incognoscível na ausência de ajuizamento de revisão criminal ou de recurso especial, de modo que não há processo que confira competência ao STJ para conhecer do pedido, conforme jurisprudência desta Corte e os artigos constitucionais e processuais citados; por isso manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao paciente pela prática do crime de tráfico de drogas