HC 969947 - DECISAO

HC 969947 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, à luz da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar no tribunal de origem sem demonstração de flagrante ilegalidade; o caso exige averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual e não foi juntada cópia do mandado prisional, razão pela qual, com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIO DOS SANTOS BITENCOURT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Suspensão Da Execução Penal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Suspensão Da Execução Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MARCIO DOS SANTOS BITENCOURT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 suspensão da execução penal durante andamento de revisão criminal
  3. 3 necessidade de pre-questionamento/averiguação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, à luz da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar no tribunal de origem sem demonstração de flagrante ilegalidade; o caso exige averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual e não foi juntada cópia do mandado prisional, razão pela qual, com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.