RHC 209272 - DECISAO

RHC 209272 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque configura mera reiteração de pedido já apreciado em RHC 209.261/MG, não tendo sido alegado fato novo que justificasse nova apreciação, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ e o art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JHOSEFER MARQUES DE MORAIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissão, Pedido De Liminar, Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissão Pedido De Liminar Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JHOSEFER MARQUES DE MORAIS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus sem fato novo
  2. 2 Inadmissibilidade de nova impetração quando já há RHC com mesmas questões
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento de plano

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque configura mera reiteração de pedido já apreciado em RHC 209.261/MG, não tendo sido alegado fato novo que justificasse nova apreciação, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ e o art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.