RHC 199304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus revogando a prisão preventiva porque a mera gravidade do delito praticado em 2017, sem demonstração de fatos novos ou contemporâneos que indiquem risco atual à ordem pública, não satisfaz o requisito de contemporaneidade exigido para a prisão preventiva; ademais, o recorrente havia sido posto em liberdade em 2019 e estava sujeito a medidas cautelares diversas substitutivas, aplicadas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: HÉLIO FERNANDO TEIXEIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fatos, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fatos Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Diversas

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

HÉLIO FERNANDO TEIXEIRA DE ARAÚJO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode a gravidade de fato ocorrido em 2017, sem elementos contemporâneos, justificar a decretação de prisão preventiva em 2023?
  2. 2 Exige-se contemporaneidade dos fatos para decretação ou manutenção da prisão preventiva?
  3. 3 É admissível fundamentar a prisão na execução provisória da pena pelo art. 492, I, 'e', do CPP nas circunstâncias do caso?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus revogando a prisão preventiva porque a mera gravidade do delito praticado em 2017, sem demonstração de fatos novos ou contemporâneos que indiquem risco atual à ordem pública, não satisfaz o requisito de contemporaneidade exigido para a prisão preventiva; ademais, o recorrente havia sido posto em liberdade em 2019 e estava sujeito a medidas cautelares diversas substitutivas, aplicadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva do recorrido
  • Comunique-se ao Tribunal e ao Juízo de origem para expedir o respectivo alvará de soltura