HC 751985 - ACORDAO

HC 751985 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ, nos termos dos dispositivos citados (art. 1.021, § 1º, CPC; art. 3º, CPP; art. 253 RISTJ).

Parties
Agravante: GABRIEL SUTTON VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL JULGADO Não CONHECIDO
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SUTTON VIEGAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL JULGADO Não CONHECIDO

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC; art. 3º, CPP; art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ, nos termos dos dispositivos citados (art. 1.021, § 1º, CPC; art. 3º, CPP; art. 253 RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.