RHC 208462 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, por entender que, no caso concreto, não foi mantida fundamentação idônea que justificasse a manutenção da custódia cautelar frente à suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP; autorizou-se o juízo singular a fixar as medidas cautelares necessárias e determinou-se a expedição do alvará de soltura quando cabível.
- Parties
- Paciente: Marília Fernandes Baliza; Acautelada/acusada: Adriana Tanan dos Anjos; Acautelado/acusado: Marcelo Ferreira de Souza; Acautelada/acusada: Patrícia Silva Araújo; Acautelado/acusado: Paulo Henrique da Silva Alves; Acautelado/acusado: Wander Luis de Jesus Antunes; Acautelado/acusado: Ricardo Alessandro do Nascimento Gonçalves
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão/juízo De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Ordem concedida: provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cárcere Privado, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência
Case Brief
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Parties
Marília Fernandes Baliza
Paciente
Adriana Tanan dos Anjos
Acautelada/acusada
Marcelo Ferreira de Souza
Acautelado/acusado
Patrícia Silva Araújo
Acautelada/acusada
Paulo Henrique da Silva Alves
Acautelado/acusado
Wander Luis de Jesus Antunes
Acautelado/acusado
Ricardo Alessandro do Nascimento Gonçalves
Acautelado/acusado
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão/juízo De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
- 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, por entender que, no caso concreto, não foi mantida fundamentação idônea que justificasse a manutenção da custódia cautelar frente à suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP; autorizou-se o juízo singular a fixar as medidas cautelares necessárias e determinou-se a expedição do alvará de soltura quando cabível.
Court Disposition
Ordem concedida: provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Orders
- Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal
- Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço
Full Case Text
Judgment text and source record
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