HC 968862 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria porque a tese suscitada não foi apreciada pela instância ordinária, e o exame originário pelo STJ configuraria supressão de instância, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: FLAVIO LUIS BENITES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome: Agravo regimental no recurso em habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido; liminar indeferida.
Legal Topics: Habeas Corpus, Supressão De Instância, Desclassificação Penal, Envio Ao Juizado Especial Criminal, Tema 506 STF

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Desclassificação Penal Envio Ao Juizado Especial Criminal Tema 506 STF

Case Brief

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Parties

FLAVIO LUIS BENITES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

1 Conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
2 Aplicação do Tema 506 do STF quanto ao envio ao Juizado Especial Criminal
3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental no recurso em habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido; liminar indeferida.

Orders

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal