HC 953536 - ACORDAO

HC 953536 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os autos não foram instruídos com cópia do acórdão do Tribunal de origem (documentação essencial), e porque a condenação transitada em julgado em 14/10/2011 transforma o pedido em pretensão revisional, o que usurpa a competência do Tribunal de origem nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da CR/1988; adicionalmente, a preclusão e a coisa julgada, em respeito à segurança jurídica, impedem o reexame para desclassificação da conduta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão, Coisa Julgada, Desclassificação De Conduta, Instrução Deficiente, Latrocínio/roubo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão Coisa Julgada Desclassificação De Conduta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Impacto da ausência de documentação essencial (cópia do acórdão do tribunal de origem) sobre o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os autos não foram instruídos com cópia do acórdão do Tribunal de origem (documentação essencial), e porque a condenação transitada em julgado em 14/10/2011 transforma o pedido em pretensão revisional, o que usurpa a competência do Tribunal de origem nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da CR/1988; adicionalmente, a preclusão e a coisa julgada, em respeito à segurança jurídica, impedem o reexame para desclassificação da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.