HC 956498 - ACORDAO

HC 956498 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não é possível admitir habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não houve flagrante ilegalidade, já que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por receptação com base em contradições nas versões do réu e provas nos autos, e justificou a dosimetria e o regime inicial fechado pela reincidência e maus antecedentes; pedido de prisão domiciliar não foi levado ao Tribunal de origem, impedindo análise via habeas corpus.

Parties
Ofendido: Ronaldo Batista Gregório; Suposto Vendedor/indivíduo Identificado Como Marcos: Marcos; Terceira Pessoa (apontada Como Esposa Do Vendedor): Josiane Nunes Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Desclassificação, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Domiciliar Humanitária, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Habeas Corpus Receptação Desclassificação Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prisão Domiciliar Humanitária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Ronaldo Batista Gregório

Ofendido

Marcos

Suposto Vendedor/indivíduo Identificado Como Marcos

Josiane Nunes Silva

Terceira Pessoa (apontada Como Esposa Do Vendedor)

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivos humanitários sem prévio exame nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não é possível admitir habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não houve flagrante ilegalidade, já que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por receptação com base em contradições nas versões do réu e provas nos autos, e justificou a dosimetria e o regime inicial fechado pela reincidência e maus antecedentes; pedido de prisão domiciliar não foi levado ao Tribunal de origem, impedindo análise via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.