HC 949615 - DECISAO

HC 949615 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva da paciente estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do tráfico interestadual (quantidade significativa de droga e modus operandi), não se identificou situação excepcional que justificasse prisão domiciliar (a filha reside com a avó), e não se admitiu o exame da alegação de recusa do ANPP por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: ERLANIA DE LIMA FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante, Acordo De Não Persecução Penal, Custódia Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Supressão De Instância, Organização Criminosa
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Parties

ERLANIA DE LIMA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva da paciente estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do tráfico interestadual (quantidade significativa de droga e modus operandi), não se identificou situação excepcional que justificasse prisão domiciliar (a filha reside com a avó), e não se admitiu o exame da alegação de recusa do ANPP por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.