HC 842775 - DECISAO

HC 842775 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado e que, na prática, funciona como substitutivo de revisão criminal, e não havendo julgamento de mérito anterior pelo STJ sobre a matéria, o Tribunal é incompetente para conhecer da revisão criminal, razão pela qual não se conhece do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência consolidada citada.

Parties
Paciente: PATRICK DA COSTA NOGUEIRA; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

PATRICK DA COSTA NOGUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado e que, na prática, funciona como substitutivo de revisão criminal, e não havendo julgamento de mérito anterior pelo STJ sobre a matéria, o Tribunal é incompetente para conhecer da revisão criminal, razão pela qual não se conhece do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência consolidada citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.