HC 970520 - DECISAO

HC 970520 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão), o que impede seu conhecimento, e porque as alegações referentes ao art. 316 do CPP e ao excesso de prazo não foram decididas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO CAZUNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Art. 312 Do CPP Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

FERNANDO CAZUNI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de reanálise da necessidade da prisão nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 alegada reiteração de pedido impeditiva de conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão), o que impede seu conhecimento, e porque as alegações referentes ao art. 316 do CPP e ao excesso de prazo não foram decididas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.