HC 789684 - DECISAO

HC 789684 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, atuando como substitutivo de revisão criminal cuja competência não se inaugura no STJ, não havendo flagrante ilegalidade manifesto nos limites de cognição do writ e sendo a controvérsia dependente de revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: LIDIANA DA SILVA PINTO; Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Reconhecer Substitutividade De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

LIDIANA DA SILVA PINTO

Paciente

RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Reconhecer Substitutividade De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 atipicidade da associação ao tráfico
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, atuando como substitutivo de revisão criminal cuja competência não se inaugura no STJ, não havendo flagrante ilegalidade manifesto nos limites de cognição do writ e sendo a controvérsia dependente de revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.