HC 950401 - DECISAO

HC 950401 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus na via de revisão criminal de acórdão não proferido pelo próprio Tribunal, mas, verificando similitude fática e ausência de provas suficientes acerca da estabilidade e permanência do vínculo associativo (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), estendeu de ofício os efeitos da absolvição proferida pelo Tribunal estadual ao paciente, absolvendo-o desse crime nos termos do art. 386, VII, do CPP, com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: RYAN JUNIO OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para estender ao acusado os efeitos do acórdão das instâncias ordinárias e absolvê-lo do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Art. 580 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

RYAN JUNIO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal no STJ
  2. 2 extensão dos efeitos de absolvição a coautores nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 existência de provas suficientes para caracterizar associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus na via de revisão criminal de acórdão não proferido pelo próprio Tribunal, mas, verificando similitude fática e ausência de provas suficientes acerca da estabilidade e permanência do vínculo associativo (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), estendeu de ofício os efeitos da absolvição proferida pelo Tribunal estadual ao paciente, absolvendo-o desse crime nos termos do art. 386, VII, do CPP, com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para estender ao acusado os efeitos do acórdão das instâncias ordinárias e absolvê-lo do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Concessão de ofício da ordem para estender ao acusado os efeitos do acórdão proferido pelas instâncias originárias e absolvê-lo em relação ao delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP.