HC 969606 - DECISAO

HC 969606 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: VALDELICIO ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liberdade Provisória

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Parties

VALDELICIO ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que justifique intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.