RHC 209258 - DECISAO

RHC 209258 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já analisado e decidido pela Câmara competente, com idêntico arcabouço probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula Criminal nº 53 e impede a inauguração da competência do STJ prevista no art. 105, II, 'a' da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedido, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Reiteração De Pedido Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido de habeas corpus (Súmula Criminal nº 53)
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, II, 'a' da CF
  3. 3 possível quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já analisado e decidido pela Câmara competente, com idêntico arcabouço probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula Criminal nº 53 e impede a inauguração da competência do STJ prevista no art. 105, II, 'a' da CF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se