HC 966074 - DECISAO

HC 966074 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, por configurar substitutivo de revisão criminal, não pode ser conhecido pelo STJ na ausência de hipótese de revisão prevista em julgados desta Corte, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; assim, declarou-se a incompetência do Tribunal e não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: JONATHAN JOSÉ DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Ingresso No Domicílio
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ingresso No Domicílio

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Parties

JONATHAN JOSÉ DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição
  3. 3 Ilegalidade do ingresso no domicílio do acusado (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, por configurar substitutivo de revisão criminal, não pode ser conhecido pelo STJ na ausência de hipótese de revisão prevista em julgados desta Corte, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; assim, declarou-se a incompetência do Tribunal e não se conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.