HC 969175 - DECISAO

HC 969175 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual já transitado em julgado, e considerando que a competência do STJ para revisão criminal se limita aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF), declarou-se a impossibilidade de conhecimento do writ, devendo a matéria ser ventilada na via revisional própria na origem.

Parties
Paciente: BIANCA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

BIANCA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça segundo art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual já transitado em julgado, e considerando que a competência do STJ para revisão criminal se limita aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF), declarou-se a impossibilidade de conhecimento do writ, devendo a matéria ser ventilada na via revisional própria na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.