HC 967962 - DECISAO

HC 967962 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus no STJ para atacar indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrado constrangimento ilegal nem abuso de poder e existindo providências já adotadas pelo juízo de origem (incluindo liminar diversa do Relator do TJCE), mostrou-se adequado reservar ao Tribunal de origem a análise meritória, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON TAFAREL TEIXEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE; Corréu: Oziel de Freitas Sales; Corréu: Pedro Rodrigues Pereira Filho; Corréu: Lucas de Souza Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Regularização De Tramitação Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Súmula 691/stf Regularização De Tramitação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON TAFAREL TEIXEIRA RODRIGUES

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE

Juízo a Quo

Oziel de Freitas Sales

Corréu

Pedro Rodrigues Pereira Filho

Corréu

Lucas de Souza Cruz

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a pedido de habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na remessa do recurso de apelação ao segundo grau
  3. 3 competência para apreciação do pedido (STJ vs Tribunal de Justiça estadual)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus no STJ para atacar indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrado constrangimento ilegal nem abuso de poder e existindo providências já adotadas pelo juízo de origem (incluindo liminar diversa do Relator do TJCE), mostrou-se adequado reservar ao Tribunal de origem a análise meritória, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.