HC 970564 - DECISAO

HC 970564 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, o STJ é incompetente para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WENDERSON SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; incompetência do STJ reconhecida para processar o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas
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Parties

WENDERSON SANTOS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 nulidade de provas obtidas por busca domiciliar (arguida pela defesa)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, o STJ é incompetente para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; incompetência do STJ reconhecida para processar o pedido.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.