HC 964448 - DECISAO

HC 964448 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque a decisão anterior de não conhecer a impetração permanece adequada diante do trânsito em julgado certificado; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite inovação probatória ou instrução suplementar pelo STJ, de modo que o novo julgado em revisão criminal não modifica o juízo de não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Pedido de reconsideração julgado improcedente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Instrução Probatória No Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Instrução Probatória No Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de trânsito em julgado
  2. 2 Efeito de decisão em revisão criminal sobre conhecimento de habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque a decisão anterior de não conhecer a impetração permanece adequada diante do trânsito em julgado certificado; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite inovação probatória ou instrução suplementar pelo STJ, de modo que o novo julgado em revisão criminal não modifica o juízo de não conhecimento.

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido de reconsideração.
  • Arquivem-se.