HC 807134 - DECISAO

HC 807134 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, à luz da estreita cognição do habeas corpus e diante da existência de denúncia e pronúncia que indicam lastro probatório mínimo, eventual reconhecimento da ausência de justa causa exigiria revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória; ademais, o Tribunal de origem não analisou o pleito no viés indicado pela defesa, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRINO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Pronúncia, Organização Criminosa (pcc), Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Limites Da Cognição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Pronúncia Organização Criminosa (pcc) Homicídio Qualificado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ALEXANDRINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 presença de justa causa para o exercício da ação penal
  3. 3 limites da cognição em habeas corpus e necessidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, à luz da estreita cognição do habeas corpus e diante da existência de denúncia e pronúncia que indicam lastro probatório mínimo, eventual reconhecimento da ausência de justa causa exigiria revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória; ademais, o Tribunal de origem não analisou o pleito no viés indicado pela defesa, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância.

Court Disposition

À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.