HC 966049 - DECISAO

HC 966049 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada quando substitui recurso próprio e, além disso, a questão sobre o decurso de mais de cinco anos entre a pena anterior e o fato novo não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância; decisão tomada com fundamento no art. 34, inc. XX, do RISTJ e na orientação jurisprudencial do STF e do STJ.

Parties
Paciente: APARECIDO LEANDRO PEREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Supressão De Instância Competência

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Parties

APARECIDO LEANDRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento da reincidência pelo decurso de mais de cinco anos entre cumprimento da pena anterior e novo fato
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ para conhecer da matéria não apreciada pela corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada quando substitui recurso próprio e, além disso, a questão sobre o decurso de mais de cinco anos entre a pena anterior e o fato novo não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância; decisão tomada com fundamento no art. 34, inc. XX, do RISTJ e na orientação jurisprudencial do STF e do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se