HC 888540 - DECISAO

HC 888540 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante que justifique o uso do writ para reexaminar a dosimetria da pena, sendo esta matéria submetida ao juízo discricionário das instâncias ordinárias; ademais, a Súmula 231/STJ impede redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante por menoridade relativa; a majorante pelo uso de arma de fogo foi comprovada por prova oral e pericial, e o Tribunal adotou o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, aplicando a causa mais gravosa (2/3).

Parties
Paciente: JOSE MAURO DOS SANTOS DE MENDONÇA; Paciente: CÁSSIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Menoridade Relativa, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Súmula 231/stj, Controle Da Discricionariedade Judicante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Menoridade Relativa Uso De Arma De Fogo Concurso De Pessoas +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE MAURO DOS SANTOS DE MENDONÇA

Paciente

CÁSSIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de menoridade relativa
  3. 3 incidência da majorante pelo uso de arma de fogo e sua prova

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante que justifique o uso do writ para reexaminar a dosimetria da pena, sendo esta matéria submetida ao juízo discricionário das instâncias ordinárias; ademais, a Súmula 231/STJ impede redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante por menoridade relativa; a majorante pelo uso de arma de fogo foi comprovada por prova oral e pericial, e o Tribunal adotou o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, aplicando a causa mais gravosa (2/3).

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.