RHC 207505 - DECISAO

RHC 207505 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou caracterizada situação excepcionalíssima nos termos do entendimento do STF (HC Coletivo n. 143.641/SP) e do art. 318-A do CPP, em razão da considerável quantidade de droga apreendida, dos maus antecedentes e de recente condenação por tráfico, o que evidencia risco à ordem pública e afasta a possibilidade da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MICAELE MARTINS DOS SANTOS; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de Goiás; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Interestadual De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Interestadual De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Reincidência +2 more

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Parties

MICAELE MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mãe de crianças na primeira infância
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do CPP e exceções decorrentes do entendimento do STF no HC Coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 Impacto de reincidência, maus antecedentes e quantidade de entorpecente apreendido na avaliação do risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou caracterizada situação excepcionalíssima nos termos do entendimento do STF (HC Coletivo n. 143.641/SP) e do art. 318-A do CPP, em razão da considerável quantidade de droga apreendida, dos maus antecedentes e de recente condenação por tráfico, o que evidencia risco à ordem pública e afasta a possibilidade da prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se