HC 891776 - DECISAO

HC 891776 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido se volta contra decisão já transitada em julgado e, conforme entendimento consolidado do STJ, o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para reexaminar decisão condenatória transitada em julgado, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; quanto à alegação de ausência de representação, não há flagrante ilegalidade, tendo-se verificado que a vítima procurou a polícia e há jurisprudência que dispensa formalidades para representação.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS na Apelação Criminal n. 800597-09.2017.8.02.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Decadência, Extinção Da Punibilidade, Representação, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Flagrante Ilegalidade Decadência Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

JOSE CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS na Apelação Criminal n. 800597-09.2017.8.02.0001

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexaminar decisão condenatória transitada em julgado
  2. 2 incidência da Lei n. 13.964/2019 sobre o crime de estelionato e necessidade de representação
  3. 3 prescrição/decadência e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido se volta contra decisão já transitada em julgado e, conforme entendimento consolidado do STJ, o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para reexaminar decisão condenatória transitada em julgado, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; quanto à alegação de ausência de representação, não há flagrante ilegalidade, tendo-se verificado que a vítima procurou a polícia e há jurisprudência que dispensa formalidades para representação.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.