HC 942951 - DECISAO

HC 942951 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, analisadas as alegações, não se verificou constrangimento ilegal na dosimetria: a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 foi aplicada com fundamento idôneo (croqui e depoimento policial) e tem natureza objetiva, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via escolhida.

Parties
Paciente / Impetrante: WAGNER CESAR DOS SANTOS VIEIRA; Órgão De Origem / Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1500475-54.2023.8.26.0557
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006 (majorante), Tráfico De Drogas, Revolvimento Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 (majorante) Tráfico De Drogas Revolvimento Fático Probatório Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER CESAR DOS SANTOS VIEIRA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1500475-54.2023.8.26.0557

Órgão De Origem / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de que a majorante não deveria incidir por ocorrência em dia e horário em que a escola estaria fechada
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, analisadas as alegações, não se verificou constrangimento ilegal na dosimetria: a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 foi aplicada com fundamento idôneo (croqui e depoimento policial) e tem natureza objetiva, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via escolhida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.