HC 968337 - DECISAO

HC 968337 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a inadmissão do recurso especial estava amparada na Súmula 7/STJ e a impugnação por agravo interno configurou erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; portanto não se conhece do pedido de processamento do recurso especial.

Parties
Paciente: GUSTAVO MORAES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GUSTAVO MORAES PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 fundamento da inadmissão por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a inadmissão do recurso especial estava amparada na Súmula 7/STJ e a impugnação por agravo interno configurou erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; portanto não se conhece do pedido de processamento do recurso especial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se