HC 970508 - DECISAO

HC 970508 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque ataca decisão monocrática do tribunal de origem que deferiu liminar e não foi impugnada por recurso cabível, havendo supressão de instância; não há ilegalidade flagrante capaz de autorizar o processamento pela Corte Superior, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RUDNEY LIMA BRITO; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 691 Do STF, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Supressão De Instância Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUDNEY LIMA BRITO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática já dotada de liminar
  2. 2 esgotamento das instâncias ordinárias e vedação de supressão de instância
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante apta a afastar a necessidade de exaurimento das instâncias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque ataca decisão monocrática do tribunal de origem que deferiu liminar e não foi impugnada por recurso cabível, havendo supressão de instância; não há ilegalidade flagrante capaz de autorizar o processamento pela Corte Superior, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.