HC 970456 - DECISAO

HC 970456 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão que acolheu a apelação ministerial e determinou novo júri já transitou em julgado e a condenação subsequente também transitou em julgado, tornando inadequado o habeas corpus para reexaminar matéria já decidida sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a anulação do veredicto por estar dissociado das provas e das teses defensivas.

Parties
Paciente: ISMAEL FARIAS; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Anulação De Júri, Apelação Ministerial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Anulação De Júri Apelação Ministerial

Case Brief

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Parties

ISMAEL FARIAS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desconstituição do veredicto popular por apelação
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para revisão via habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão que acolheu a apelação ministerial e determinou novo júri já transitou em julgado e a condenação subsequente também transitou em julgado, tornando inadequado o habeas corpus para reexaminar matéria já decidida sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a anulação do veredicto por estar dissociado das provas e das teses defensivas.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.