HC 970534 - DECISAO

HC 970534 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria (apreensões, conversas no celular do menor, tentativa de fuga e dano a prova), na reincidência específica do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: DENILSON SANTANA CARNEIRO JUNIOR; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Flagrante Ilegalidade

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Parties

DENILSON SANTANA CARNEIRO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria (apreensões, conversas no celular do menor, tentativa de fuga e dano a prova), na reincidência específica do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.