HC 970087 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via não pode ser utilizada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença; a revisão deve tramitar e ser julgada nos tribunais competentes conforme art. 624, § 2º, do CPP, e o provimento imediato por esta Corte seria prematuro e configuraria subversão do sistema recursal.
- Parties
- Paciente/apelada: VANESSA SOUZA GOMES DA CRUZ; Apelante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sistema Recursal, Trânsito Em Julgado, Nulidade
Case Brief
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Parties
VANESSA SOUZA GOMES DA CRUZ
Paciente/apelada
Ministério Público
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade
- 3 Competência e processamento da revisão criminal após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via não pode ser utilizada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença; a revisão deve tramitar e ser julgada nos tribunais competentes conforme art. 624, § 2º, do CPP, e o provimento imediato por esta Corte seria prematuro e configuraria subversão do sistema recursal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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