HC 892151 - ACORDAO

HC 892151 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a análise das provas e a verificação da contumácia e do dolo de apropriação demandam dilação probatória e revolvimento fático-probatório incompatíveis com o habeas corpus, além de a corte de origem ter fundamentado a condenação com base em reiterada inadimplência e ausência de tentativa de regularização, e por entendimento de que cada lançamento mensal não recolhido configura infração penal, autorizando o reconhecimento da continuidade delitiva.

Parties
Agravante / Paciente: ALEXANDRE SCHEIDT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, ICMS, Dolo De Apropriação, Contumácia Delitiva, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Art. 71 Do CP, Art. 654, § 2º, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal ICMS Dolo De Apropriação +6 more

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Parties

ALEXANDRE SCHEIDT

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 (contumácia delitiva e dolo específico de apropriação)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para revolvimento de prova e reavaliação da dosimetria
  3. 3 Configuração de crime por cada lançamento mensal e reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a análise das provas e a verificação da contumácia e do dolo de apropriação demandam dilação probatória e revolvimento fático-probatório incompatíveis com o habeas corpus, além de a corte de origem ter fundamentado a condenação com base em reiterada inadimplência e ausência de tentativa de regularização, e por entendimento de que cada lançamento mensal não recolhido configura infração penal, autorizando o reconhecimento da continuidade delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer liminarmente do habeas corpus