HC 955392 - ACORDAO

HC 955392 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao regime prisional e ao direito de apelar em liberdade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a análise pelo STJ configuraria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade, não se justifica a utilização excepcional do habeas corpus para substituir recurso próprio nem o reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas, Roubo Majorado, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância Reexame De Fatos E Provas Roubo Majorado Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime prisional após condenação por roubo majorado
  2. 2 concessão do direito de apelar em liberdade
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao regime prisional e ao direito de apelar em liberdade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a análise pelo STJ configuraria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade, não se justifica a utilização excepcional do habeas corpus para substituir recurso próprio nem o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus mantida.