HC 969936 - DECISAO

HC 969936 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva dos acusados foi devidamente fundamentada em elementos concretos (interceptações, quebras de sigilo bancário e fiscal, movimentações financeiras, vínculos com lideranças da organização criminosa e indícios de lavagem de capitais), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para garantir a ordem pública, motivo pelo qual a segregação cautelar foi mantida.

Parties
Acusado: JOADIR ALVES GONÇALVES; Acusado: JOANILSON DE LIMA OLIVEIRA; Acusado: JOAO LENNON ARRUDA DE SOUZA; Acusado: WILLIAN APARECIDO DA COSTA PEREIRA; Acusado: ELZYO JARDEL XAVIER PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Como Substitutivo; Análise De Ofício Do Mérito E Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo e, na análise de ofício, ordem denegada (prisões preventivas mantidas)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Cautelar

Case Brief

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Parties

JOADIR ALVES GONÇALVES

Acusado

JOANILSON DE LIMA OLIVEIRA

Acusado

JOAO LENNON ARRUDA DE SOUZA

Acusado

WILLIAN APARECIDO DA COSTA PEREIRA

Acusado

ELZYO JARDEL XAVIER PIRES

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Como Substitutivo; Análise De Ofício Do Mérito E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão)
  2. 2 presença de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva dos acusados foi devidamente fundamentada em elementos concretos (interceptações, quebras de sigilo bancário e fiscal, movimentações financeiras, vínculos com lideranças da organização criminosa e indícios de lavagem de capitais), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para garantir a ordem pública, motivo pelo qual a segregação cautelar foi mantida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo e, na análise de ofício, ordem denegada (prisões preventivas mantidas)

Orders

  • Mantida a segregação cautelar dos acusados JOADIR ALVES GONÇALVES, JOANILSON DE LIMA OLIVEIRA, JOAO LENNON ARRUDA DE SOUZA, WILLIAN APARECIDO DA COSTA PEREIRA e ELZYO JARDEL XAVIER PIRES
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