HC 867499 - ACORDAO

HC 867499 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a falsificação do documento não foi considerada grosseira segundo o Tribunal de origem e laudo pericial, hipótese que exigiria reexame de provas vedado na via estreita; e o regime semiaberto foi corretamente fixado em conformidade com a Súmula 269 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso De Documento Falso, Falsificação Grosseira, Crime Impossível, Regime Prisional, Reexame De Provas, Revisão Criminal
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 Houve falsificação grosseira a ponto de caracterizar crime impossível ou atipicidade?
  3. 3 O regime prisional (semiaberto) foi adequadamente fixado?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a falsificação do documento não foi considerada grosseira segundo o Tribunal de origem e laudo pericial, hipótese que exigiria reexame de provas vedado na via estreita; e o regime semiaberto foi corretamente fixado em conformidade com a Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido.