HC 965092 - DECISAO

HC 965092 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: embora fosse possível examinar o mérito, a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal a quo foi fundada na existência de circunstância judicial desfavorável e na fixação da pena-base acima do mínimo legal; sendo o paciente primário e com pena superior a quatro anos e não excedente a oito, tal fundamentação é idônea para a imposição do regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e, por fundamento diverso (art. 34, XX, do RISTJ), o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: IURI DOUGLAS DE LIMA; Corréu: RODRIGO GOMES; Corréu: HEMERSON; Corréu: ALEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Súmula
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado Súmula

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Parties

IURI DOUGLAS DE LIMA

Paciente

RODRIGO GOMES

Corréu

HEMERSON

Corréu

ALEX

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação necessária para imposição de regime inicial fechado
  3. 3 possibilidade de exame monocrático do habeas corpus em caso de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: embora fosse possível examinar o mérito, a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal a quo foi fundada na existência de circunstância judicial desfavorável e na fixação da pena-base acima do mínimo legal; sendo o paciente primário e com pena superior a quatro anos e não excedente a oito, tal fundamentação é idônea para a imposição do regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e, por fundamento diverso (art. 34, XX, do RISTJ), o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida pela Presidência desta Corte e, por fundamento diverso, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.