HC 931869 - ACORDAO

HC 931869 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Juízo das Execuções ainda não havia analisado o pedido de progressão de regime, de modo que a apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: VALMIR FREITAS; Impetrado: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Regressão De Regime, Falta Disciplinar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Excesso De Prazo Regressão De Regime Falta Disciplinar

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Parties

VALMIR FREITAS

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal na manutenção do paciente em regime semiaberto quando alega fazer jus à progressão ao regime aberto?
  2. 2 Há excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Juízo das Execuções ainda não havia analisado o pedido de progressão de regime, de modo que a apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.