HC 966456 - DECISAO

HC 966456 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com base no entendimento de que o writ não deve ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio enquanto houver prazo recursal a decorrer e na ausência de flagrante ilegalidade, respaldado em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Relator Do Acórdão De Origem: Desembargador Pedro Raguenet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Pessoal Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Concessão De Ofício

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Parties

MARCOS VINICIUS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Desembargador Pedro Raguenet

Relator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com base no entendimento de que o writ não deve ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio enquanto houver prazo recursal a decorrer e na ausência de flagrante ilegalidade, respaldado em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente
  • Publique-se.